São José dos Pinhais abre REFIS 2026 com até 100% de desconto em multas e juros

Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, já podem aproveitar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) para regularizar pendências municipais. O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 5.093, de 21 de setembro de 2026, e contempla créditos municipais inscritos em dívida ativa, estejam eles ajuizados ou não. A adesão poderá ser realizada até 31 de março de 2027. Dicionário da Língua Portuguesa As condições variam conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. O maior benefício é destinado a quem consegue quitar a dívida à vista ou em até quatro parcelas. Nesse caso, o REFIS concede 100% de desconto sobre multas e juros, desde que todo o débito seja quitado até 31 de dezembro de 2026. Dicionário da Língua Portuguesa Desconto diminui conforme aumenta o parcelamento Para quem precisa de prazo maior, o município estabeleceu descontos progressivos. O pagamento entre 5 e 12 parcelas garante redução de 90% nas multas e juros. Entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 80%. Para parcelamentos entre 25 e 36 vezes, a redução é de 70%. Entre 37 e 48 parcelas, o abatimento passa para 60%. Já quem optar pelo prazo máximo, entre 49 e 60 parcelas, recebe desconto de 50% sobre multas e juros. Dicionário da Língua Portuguesa Independentemente da modalidade escolhida, o valor mínimo estabelecido para cada parcela é de R$ 50. A homologação do acordo depende do pagamento da primeira parcela. Caso uma prestação não seja paga no vencimento, haverá multa de 2% sobre a parcela atrasada e juros moratórios de 1% ao mês. Dicionário da Língua Portuguesa IPTU, ISSQN e ITBI podem entrar no REFIS O programa não está restrito a um único imposto. Entre os débitos que podem ser regularizados estão valores relacionados ao IPTU, inclusive recálculo do imposto; ISSQN; ISSQN retido na fonte; e ITBI. Também podem ser incluídas determinadas taxas municipais e multas relacionadas, por exemplo, a danos ao patrimônio público, vigilância sanitária, ausência de alvará de funcionamento, infrações ambientais, limpeza de terrenos e transporte escolar. Dicionário da Língua Portuguesa Taxas de localização e licenciamento, licença em saúde, serviço de táxi, coleta de lixo e gestão de resíduos sólidos urbanos também aparecem entre as possibilidades divulgadas pelo município. A lista contempla ainda algumas restituições, ressarcimentos e outras obrigações inscritas em dívida ativa. Dicionário da Língua Portuguesa Nem toda dívida pode entrar no programa O contribuinte precisa verificar a origem da pendência antes de solicitar o parcelamento, porque determinados débitos estão fora do REFIS. Entre as exclusões estão débitos do Simples Nacional que permaneçam em dívida corrente ou inscritos em dívida ativa no âmbito federal, além de autos de infração processados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC). Também não entram no programa custas processuais, emolumentos cartorários decorrentes de protesto de títulos, multas de trânsito e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Dicionário da Língua Portuguesa Como aderir ao REFIS 2026 A adesão é feita pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças de São José dos Pinhais. O procedimento envolve a emissão do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida. A Prefeitura também exige atualização cadastral do contribuinte e/ou responsável tributário nos cadastros imobiliário e econômico do município. Dicionário da Língua Portuguesa Em determinadas situações, especialmente quando há processo envolvido, pode ser necessário regularizar previamente custas processuais e honorários advocatícios. As guias de pagamento ficam disponíveis eletronicamente mediante identificação do contribuinte no sistema. Prazo vai até março de 2027 Embora a adesão ao REFIS permaneça aberta até 31 de março de 2027, quem pretende conseguir o desconto máximo precisa observar uma data anterior. O abatimento de 100% das multas e dos juros vale para pagamento à vista ou em até quatro parcelas, mas a dívida precisa estar integralmente quitada até 31 de dezembro de 2026. Dicionário da Língua Portuguesa Por isso, o contribuinte interessado nessa modalidade deve considerar o tempo disponível para concluir as parcelas ainda neste ano. Atendimento ao contribuinte Para dúvidas relacionadas à recuperação de crédito, a Prefeitura disponibiliza os telefones (41) 3134-4903, 3134-4892, 3134-4889, 3134-4899, 3134-4897 e 3134-4898. O WhatsApp informado é (41) 98851-2995. Para questões relacionadas especificamente à dívida ativa, os telefones são (41) 3381-6910, 3381-6909 e 3299-8248, além do WhatsApp (41) 98849-3462. Dicionário da Língua Portuguesa O REFIS representa uma oportunidade temporária para moradores e empresas regularizarem débitos municipais com condições diferentes das aplicadas normalmente. Antes de aderir, é importante conferir no sistema oficial quais pendências estão inscritas em dívida ativa e qual modalidade de pagamento se aplica ao caso.