Mendonça volta a suspender multas sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça , do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) , que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental. O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho , após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) , entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma. Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas.

O ministro citou ainda que a "falta de clareza" pode ofender diversos princípios constitucionais. A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio.

A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle. Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho , com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.