Projeto proíbe devedor de pensão alimentícia de frequentar estádios e eventos esportivos

O Projeto de Lei 2581/26 estabelece que a falta de pagamento de pensão alimentícia pode impedir temporariamente o devedor de entrar em estádios, arenas e demais eventos esportivos. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para incluir essa proibição como medida coercitiva da Justiça até que a dívida seja quitada.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Os responsáveis por arenas e eventos esportivos deverão adotar mecanismos para cumprir as determinações judiciais de restrição de acesso.

Quando não existir sistema biométrico ou eletrônico de identificação, a verificação poderá ser feita por meio da identidade do portador do ingresso. A autora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), explica que o projeto pretende combater o abandono estrutural de pais que deixam de colaborar com o sustento dos filhos.

Segundo a parlamentar, os mecanismos tradicionais de cobrança, como a prisão civil, têm se mostrado insuficientes para garantir o pagamento das parcelas. "A persistência da falta de pagamentos demonstra que os mecanismos tradicionais de execução têm sido insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação.

Isso leva à sobrecarga das mães no cuidado, na educação e na alimentação dos filhos, agravando a vulnerabilidade social", afirmou a deputada. A proposta será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.