Contratação direta de planos sem fins lucrativos avança em comissão da Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou uma proposta para permitir a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos por órgãos públicos sem licitação. O texto exige preços compatíveis com os de mercado e contempla servidores e dependentes.

A versão aprovada é um substitutivo do deputado Merlong Solano à proposta de Erika Kokay. Segundo a divulgação da Câmara, a mudança busca adequar o projeto à legislação de contratações públicas.

A fonte distingue a situação atual na União da existente nos estados e municípios. O relator aponta insegurança jurídica nas contratações locais e cita a continuidade de serviços de autogestão, como os prestados pela GEAP.

A aprovação em comissão não torna a regra vigente. O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para o Plenário, pois perdeu a tramitação conclusiva. Para se transformar em lei, ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso.