Proposta prevê abatimento no IR para doações voltadas à proteção de mulheres

A Câmara analisa uma proposta de benefício no Imposto de Renda para quem doar recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Pelo texto, os valores teriam de financiar ações contra a violência dirigida às mulheres. A medida ainda é um projeto.

Para pessoas físicas, a proposta estabelece limite de 3% do imposto devido. A divulgação ressalva o uso do modelo simplificado da declaração e a entrega fora do prazo. Para empresas, o limite previsto é de 1%, com exigência de tributação pelo lucro real.

O deputado Delegado Marcelo Freitas é o autor do projeto. Na justificativa, ele cita instrumentos já existentes para doações vinculadas à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas.

A análise ainda passará pelas comissões de Segurança Pública, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O benefício não está em vigor: a fonte informa que o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado para virar lei.