São José dos Pinhais dá prazo até dezembro para regularização de vans e ônibus de fretamento

Empresas que realizam transporte de passageiros por fretamento em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, têm até 7 de dezembro de 2026 para regularizar sua situação junto à Prefeitura. A medida abrange operadores de vans, micro-ônibus e ônibus com sede ou filial no município. O chamamento público foi anunciado na quarta-feira (7) pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt) e prevê o cadastramento de novas empresas, a atualização dos registros existentes e a verificação da documentação dos veículos e motoristas. O prazo estabelecido é de 60 dias corridos. A administração municipal pretende atualizar as informações das empresas que prestam o serviço, verificar as condições de operação e emitir ou renovar as autorizações necessárias. Quais empresas precisam fazer a regularização? O procedimento é destinado às empresas que atuam no transporte coletivo privado de passageiros sob regime de fretamento. Estão incluídas as operações realizadas com vans, micro-ônibus e ônibus vinculados a empresas que possuem sede ou filial em São José dos Pinhais. O cadastramento permitirá à Prefeitura verificar quais operadores estão autorizados a prestar o serviço e se os veículos atendem às exigências previstas na regulamentação. A medida também alcança empresas que já exercem a atividade e precisam atualizar seus registros. Quais documentos devem ser apresentados? As exigências envolvem informações da empresa, dos veículos e dos condutores. Entre os documentos previstos estão: - Contrato social e CNPJ da empresa; - Inscrição municipal e alvará de funcionamento vigente; - Certidões de regularidade fiscal; - Comprovantes de regularidade do FGTS e trabalhista; - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, na categoria aluguel; - Comprovante de inspeção veicular; - Seguro de responsabilidade civil; - Relação dos motoristas, com Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo utilizado. Empresas que realizam fretamento intermunicipal ou interestadual também deverão apresentar o registro ativo no Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e/ou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme a modalidade de operação. A relação completa das exigências está prevista na Portaria nº 26/2026 da Semutt. Onde apresentar os documentos? As empresas poderão realizar o protocolo de duas maneiras. Pela internet: por meio do sistema eletrônico de protocolo disponibilizado pela Prefeitura de São José dos Pinhais. Presencialmente: no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Passos de Oliveira, 1.101, no Centro de São José dos Pinhais. O atendimento presencial da Prefeitura ocorre, em regra, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Antes de comparecer, é recomendável confirmar o funcionamento do setor responsável pelo recebimento da documentação. O prazo final para apresentação dos documentos é 7 de dezembro de 2026. Empresas irregulares poderão receber multas Depois do encerramento do prazo, empresas que continuarem realizando fretamento municipal sem cadastro e sem o Termo de Autorização estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. Entre as sanções estão multas de 15 Valores de Referência Municipal (VRM), com aplicação em dobro nos casos de reincidência. Também poderá ocorrer o impedimento de circulação do veículo utilizado na atividade. O descumprimento das exigências de atualização cadastral poderá resultar na abertura de procedimento administrativo de fiscalização do alvará de funcionamento. A Prefeitura não informou um valor em reais para a multa na divulgação do chamamento. Por isso, o valor permanece expresso em VRM, unidade utilizada na legislação municipal. O que muda para os passageiros? Segundo a Prefeitura, a regularização busca melhorar o acompanhamento das empresas que oferecem transporte por fretamento e ampliar a fiscalização das condições dos veículos utilizados. A documentação exigida inclui itens relacionados à segurança, como inspeção veicular, seguro de responsabilidade civil e habilitação adequada dos motoristas. Para quem utiliza vans, micro-ônibus ou ônibus contratados por empresas e instituições, a medida representa uma fiscalização mais estruturada dos operadores. A regularização não significa que todos os veículos serão vistoriados imediatamente. O processo permite à administração identificar a situação cadastral e verificar o cumprimento das exigências aplicáveis. Serviço: regularização de transporte por fretamento Município: São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. Prazo final: 7 de dezembro de 2026. Quem deve participar: empresas de transporte por fretamento com sede ou filial no município. Veículos abrangidos: vans, micro-ônibus e ônibus. Onde protocolar: sistema eletrônico da Prefeitura ou Protocolo Geral, na Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro. Norma: Portaria nº 26/2026 — Semutt. As empresas devem consultar a portaria oficial antes do envio dos documentos para verificar todas as exigências e evitar pendências no processo de regularização.