O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar, na última sexta-feira (31), que o governo estadual regulamente com urgência o adicional de 100% sobre o valor da pensão por morte em serviço, conforme previsto no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022 — a Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ. A exigência ganhou força após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que terminou com 121 mortos, incluindo dois policiais civis.

⚖️ Panorama: lei aprovada, mas ainda sem efeito prático

Promulgada em 30 de junho de 2022, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro trouxe avanços importantes para a categoria. No entanto, passados mais de três anos, o Artigo 39 — que garante pensão com adicional de 100% para herdeiros de policiais mortos em serviço — ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo estadual para ser efetivado.

Segundo o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, a demora penaliza injustamente os familiares dos servidores. “O parágrafo único [do artigo] é claro ao prever que, em caso de óbito no exercício das funções, o benefício deve ser dobrado. Mas isso só será possível quando o governo fizer a regulamentação formal, o que ainda não aconteceu”, destacou, por meio das redes sociais.

⚠️ O impacto real: famílias desamparadas em meio à tragédia

A cobrança do sindicato ocorre logo após a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais — dois militares e dois civis. O caso de Rodrigo Velloso Cabral, de apenas 34 anos e com 40 dias de experiência na Polícia Civil, escancara a urgência da regulamentação. A morte de Rodrigo, que atuava na 39ª DP, na Pavuna, deixou familiares desassistidos de um direito legal, não por falta de lei, mas pela omissão no seu cumprimento.

A formalização da cobrança foi feita por meio de ofício enviado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, cobrando providências imediatas para garantir o benefício às famílias dos policiais civis mortos em serviço.

🔍 Soluções paradas e a espera por justiça administrativa

Mesmo com a legislação vigente, a falta de regulamentação impede que o benefício seja aplicado automaticamente. Isso gera uma situação de insegurança jurídica e prolonga a dor dos familiares, que, além do luto, enfrentam entraves burocráticos. Segundo especialistas, a medida evitaria longos processos administrativos e judiciais, permitindo que os dependentes legais tivessem acesso célere à pensão especial.

O Sindpol-RJ também alertou que a omissão do estado pode ser questionada judicialmente, o que geraria novos custos e desgastes para a administração pública. A regulamentação seria uma forma de segurança institucional e valorização da carreira policial.

🗣️ Repercussão e pressão por mudanças no cenário local

O enterro do sargento da Polícia Militar Heber Carvalho da Fonseca, realizado no dia 30 de outubro no Cemitério Jardim da Saudade, em Sulacap, também reforçou o clima de comoção e revolta. A população e entidades ligadas à segurança pública passaram a cobrar medidas concretas de proteção aos agentes e de apoio às famílias atingidas.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Polícia Civil para obter um posicionamento oficial sobre a regulamentação do Artigo 39, mas até o momento da publicação não houve resposta.

A demanda do Sindpol-RJ também reacendeu o debate sobre o apoio institucional a servidores da segurança pública, principalmente diante do aumento de operações com alto risco de letalidade.

✅ CONCLUSÃO REFLEXIVA

A ausência de regulamentação de um direito já previsto em lei escancara um problema grave de gestão pública. Em um momento em que se exige mais valorização e proteção aos profissionais da segurança, garantir o pagamento da pensão com adicional de 100% aos familiares de policiais civis mortos em serviço não é apenas um ato de justiça — é uma obrigação moral e legal. A regulamentação imediata é essencial para reparar essa falha e reconhecer, na prática, o valor da vida e do trabalho desses agentes.

Enterro do sargento da Polícia Militar, Heber Carvalho da Fonseca no Cemitério Jardim da Saudade, em Sulacap, no Rio de Janeiro. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

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